Medida provisória n. 1124/2022 sancionada nesta segunda-feira, dia 13 de junho, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Autarquia Especial.

Com essa medida, a ANPD terá maior facilidade para atuação do previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e para cooperação Internacional.

Dentre as funções precípuas da ANPD está a fiscalizatória, portanto, ressaltamos a importância e urgência de se adequar às exigências da LGPD, diante das eventuais consequências no descumprimento das boas práticas.